Política de Privacidade do 83com

1. Introdução e Controlador dos Dados

A presente Política de Privacidade descreve de forma clara e transparente como o 83com, titular do domínio 83com.cam ("Plataforma", "nós", "nosso"), na qualidade de controlador dos dados pessoais conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege as informações pessoais dos usuários ("Você", "Titular", "Usuário") que acessam e utilizam os serviços disponibilizados na Plataforma.

Ao se cadastrar e utilizar os serviços do 83com, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar os serviços da Plataforma.

Esta Política deve ser lida em conjunto com nossos Termos e Condições e nossa Política de Jogo Responsável, que integram o conjunto de regras aplicáveis ao relacionamento entre o 83com e seus usuários.

2. Dados Coletados

O 83com coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da natureza da interação do usuário com a Plataforma. Abaixo detalhamos cada categoria:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de cadastro: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo, cidade, estado e CEP;
• Documentos de identidade (KYC): Imagens digitais de RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência; selfie de verificação quando solicitada;
• Dados financeiros: Informações da chave Pix, dados de conta bancária para transferência TED/DOC, dados de cartão de crédito (processados por gateways de pagamento certificados PCI-DSS — o 83com não armazena dados completos de cartão);
• Comunicações: Mensagens trocadas com nossa equipe de suporte via chat, e-mail ou outros canais.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso: Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado (desktop, celular, tablet), provedor de internet;
• Dados de navegação: Páginas visitadas, jogos acessados, tempo de sessão, cliques, sequência de navegação, buscas realizadas na Plataforma;
• Dados de localização aproximada: Inferida a partir do endereço IP para fins de conformidade regulatória e prevenção a fraudes;
• Cookies e tecnologias similares: Conforme descrito na Seção 6 desta Política.

2.3 Dados Recebidos de Terceiros

• Informações de bureaus de crédito e serviços de verificação de identidade para confirmação de dados cadastrais;
• Dados de listas de restrição ao jogo e de prevenção à lavagem de dinheiro, disponibilizados por autoridades competentes;
• Informações de provedores de pagamento para confirmação e liquidação de transações financeiras.

3. Base Legal do Tratamento

O 83com realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): Tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado no ato do cadastro, incluindo a criação e manutenção da conta, processamento de depósitos e saques, e fornecimento de jogos e apostas;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Tratamento exigido pela legislação brasileira, especialmente para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), obrigações fiscais e regulatórias nos termos da Lei 14.790/2023;
• Consentimento (Art. 7º, I): Para o envio de comunicações de marketing, promoções e novidades, mediante consentimento expresso e revogável a qualquer momento;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para prevenção a fraudes, análise de risco, melhoria da Plataforma, personalização da experiência e segurança operacional, sempre respeitando os direitos e expectativas do titular.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 83com são utilizados exclusivamente para as finalidades abaixo descritas:

• Prestação dos serviços: Criação, manutenção e gerenciamento da sua conta; processamento de depósitos, apostas e saques; disponibilização de jogos e funcionalidades da Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): Confirmação da identidade do usuário, verificação de maioridade (18 anos), prevenção à abertura de múltiplas contas e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: Monitoramento de transações suspeitas, análise de padrões de comportamento e conformidade com a legislação de combate a crimes financeiros;
• Comunicações operacionais: Envio de notificações sobre sua conta, confirmações de transações, alertas de segurança e atualizações de política;
• Marketing e promoções (mediante consentimento): Envio de ofertas, bônus personalizados, novidades sobre jogos e comunicações promocionais por e-mail, SMS ou notificações push;
• Suporte ao cliente: Registro e resolução de solicitações, reclamações e dúvidas encaminhadas ao nosso atendimento;
• Melhoria contínua da Plataforma: Análise estatística anônima de uso, testes A/B, otimização de desempenho e desenvolvimento de novos recursos;
• Cumprimento de obrigações legais: Atendimento a requisições de autoridades judiciais, regulatórias ou administrativas competentes.

5. Compartilhamento de Dados

O 83com não vende, não aluga e não cede seus dados pessoais a terceiros para uso comercial próprio desses terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses e com as seguintes categorias de destinatários:

5.1 Parceiros Operacionais

• Processadores de pagamento: Instituições financeiras e gateways de pagamento (como operadoras Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão) para processamento seguro de transações;
• Provedores de jogos: Empresas como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e demais provedores de software de jogo, que recebem dados mínimos necessários para a execução técnica das apostas;
• Serviços de verificação de identidade: Plataformas especializadas em KYC e análise de documentos, utilizadas para confirmar a identidade dos usuários;
• Provedores de infraestrutura de TI: Empresas de hospedagem em nuvem, CDN e segurança cibernética que processam dados exclusivamente sob instruções do 83com, com contrato de processamento de dados adequado.

5.2 Obrigações Legais

O 83com poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas, regulatórias, judiciais ou policiais quando obrigado por lei, decisão judicial ou regulatória, ou quando necessário para a proteção de direitos, propriedade ou segurança do 83com ou de terceiros.

5.3 Requisitos Contratuais com Terceiros

Todos os parceiros e prestadores de serviço que processam dados pessoais em nome do 83com estão sujeitos a Acordos de Processamento de Dados que exigem o cumprimento da LGPD e das melhores práticas internacionais de segurança e privacidade.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 83com utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para melhorar a experiência de uso da Plataforma, garantir o funcionamento correto de recursos e coletar dados analíticos. As categorias de cookies utilizados são:

6.1 Cookies Estritamente Necessários

Indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma. Incluem cookies de autenticação e sessão (mantêm você conectado), cookies de segurança (protegem contra ataques CSRF) e cookies de preferências essenciais. Estes cookies não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site.

6.2 Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações anônimas sobre como os usuários utilizam a Plataforma — páginas mais visitadas, tempo médio por sessão, erros encontrados — para que possamos melhorar continuamente o serviço. Os dados são agregados e não identificam usuários individualmente.

6.3 Cookies Funcionais

Permitem que a Plataforma lembre suas preferências, como idioma, configurações de exibição, jogos favoritos e histórico de navegação recente, proporcionando uma experiência mais personalizada.

6.4 Cookies de Marketing

Utilizados apenas mediante seu consentimento, para personalizar comunicações promocionais e ofertas relevantes. Você pode revogar este consentimento a qualquer momento nas configurações da sua conta ou pelo nosso suporte.

Você pode configurar seu navegador para bloquear ou alertar sobre cookies. No entanto, o bloqueio de cookies estritamente necessários pode impedir o funcionamento correto de partes da Plataforma, incluindo o processo de login e a realização de apostas.

7. Retenção e Exclusão de Dados

O 83com retém dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou pelos prazos mínimos legais obrigatórios, o que for maior:

Após o vencimento do prazo de retenção aplicável, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível, exceto quando houver determinação judicial ou regulatória em contrário.

8. Medidas de Segurança

O 83com adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as principais salvaguardas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores;
• Criptografia em repouso (at rest) para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso por função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais, e todo acesso é registrado em logs auditáveis;
• Autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos à infraestrutura;
• Monitoramento contínuo contra ataques e tentativas de acesso não autorizado, com sistema de alerta em tempo real;
• Testes regulares de penetração (pentest) e auditorias de segurança realizadas por empresas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares afetados dentro dos prazos legais em caso de vazamento de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o 83com comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados dentro do prazo razoável previsto na LGPD, descrevendo a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas para mitigação e o contato do DPO.

9. Proteção de Menores de Idade

Os serviços do 83com são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais. O 83com não coleta, processa ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso tomemos conhecimento de que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à exclusão imediata dessas informações e ao encerramento da conta, notificando os responsáveis legais quando identificáveis.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho menor de 18 anos criou uma conta no 83com, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para que possamos agir com a maior brevidade possível.

10. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos parceiros operacionais (especialmente provedores de infraestrutura em nuvem e provedores de jogos) podem processar dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, o 83com garante que tais transferências cumprem os requisitos do Capítulo V da LGPD, assegurando que o país de destino oferece grau adequado de proteção de dados, ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.

Todos os contratos com parceiros que processam dados fora do Brasil incluem disposições específicas de proteção de dados alinhadas à LGPD e ao Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR), quando aplicável.

11. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD em relação aos seus dados pessoais tratados pelo 83com, você pode:

• Enviar uma solicitação por escrito para [email protected], informando seu nome completo, CPF, e-mail cadastrado e a descrição clara do direito que deseja exercer;
• Abrir um chamado diretamente pelo chat ao vivo na Plataforma, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Acessar as configurações da sua conta para ajustes de preferências de marketing e consentimento.

O 83com responderá à sua solicitação dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento. Caso não seja possível atender integralmente à solicitação, informaremos os motivos de forma fundamentada.

Para a segurança de todos os titulares, poderemos solicitar a confirmação de identidade antes de processar solicitações de acesso, correção ou exclusão de dados.

12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o 83com designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e contratados da empresa a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O DPO do 83com pode ser contactado pelo e-mail [email protected], com o assunto "LGPD — Solicitação ao DPO". Atendimento disponível em português, 24/7.

13. Alterações nesta Política

O 83com reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de dados, alterações legislativas ou regulatórias, ou melhorias em nossos serviços.

Alterações materiais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor. A data de "Última atualização" no topo desta página será sempre atualizada para refletir a versão vigente.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita das novas disposições. Caso não concorde com as alterações, você deve encerrar sua conta e solicitar a exclusão dos seus dados antes da data de vigência.

14. Contato e Reclamação à ANPD

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais pelo 83com, entre em contato conosco:

• E-mail do DPO: [email protected]
• Chat ao Vivo: Disponível 24/7 na Plataforma
• Horário de Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais pelo 83com viola a LGPD ou esta Política de Privacidade, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão público responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, acessível pelo site oficial do governo federal.